Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 09/04/1977

   Decreto-Lei n.º 143/77 - 1.ª Série (09/04/1977)
2. Alterado

   Artigo 6

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/1975

   Decreto-Lei n.º 715/75 - 1.ª Série (20/12/1975)

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3. Alterado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 29/05/1968

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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