Artigo 9.º — Regulamento da comissão de avaliação

RevogadoVigente desde: 19/04/2025

No prazo de 30 dias a contar do início da vigência do presente diploma, o presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça deve submeter a homologação do Ministro da Justiça o regulamento interno da comissão a que se refere o artigo 4.º