O Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, adiante designado por SNBPC, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio, que tem como objectivo a protecção e socorro de pessoas e bens, sujeito à tutela e superintendência do Ministro da Administração Interna.
Artigo 1.º — Natureza
RevogadoVigente desde: 01/04/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 01/04/2007
Decreto-Lei n.º 75/2007 - 1.ª Série(29/03/2007)