O presente decreto-lei procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ).
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/03/2014
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Em vigor desde 27/03/2014