1 -O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra as seguintes secções de instância central:
a)Secção cível, com sede no Funchal;
b)Secção criminal, com sede no Funchal;
c)Secção de instrução criminal, com sede no Funchal;
d)Secção de família e menores, com sede no Funchal;
e)Secção do trabalho, com sede no Funchal;
f)Secção de comércio, com sede no Funchal;
g)Secção de execução, com sede no Funchal.
2 -O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira integra ainda as seguintes secções de instância local:
a)Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede no Funchal;
b)Secção de competência genérica, com sede em Ponta do Sol;
c)Secção de competência genérica, com sede em Porto Santo;
d)Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz;
e)Secção de proximidade, com sede em São Vicente.