Artigo 10.º
Redação registada como em vigor em 12/09/1975.
Esta redação foi substituída em 31/10/1975. Ver a versão consolidada
As medidas de transferência com diminuição de categoria ou vencimento por um período de seis meses a três anos, de aposentação compulsiva e de demissão, aplicadas nos termos deste diploma, devem ser comunicadas aos serviços de identificação, a fim de constarem dos certificados do registo criminal requeridos para o exercício de funções públicas ou equiparadas.