Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — (Direito de inscrição)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Lei n.º 60/2005 - 1.ª Série (29/12/2005)
2. Revogado

   Artigo 1 — (Direito de inscrição)

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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