Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — (Recursos)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/05/1983

   Decreto-Lei n.º 214/83 - 1.ª Série (25/05/1983)
2. Alterado

   Artigo 103 — (Recursos)

   Versão 2 · em vigor desde 13/01/1973

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 103 — (Recursos)

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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