Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 118 — Casos de reforma(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/11/1999

   Lei n.º 11/2014 - 1.ª Série (06/03/2014)
2. Alterado

   Artigo 118 — Casos de reforma

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 118 — Casos de reforma

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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