Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 13 — Regularização e pagamento de quotas(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 23/01/1997

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13 — Regularização e pagamento de quotas

   Versão 4 · em vigor desde 20/12/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 13 — Regularização e pagamento de quotas

   Versão 3 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 13 — Regularização e pagamento de quotas

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Versão original

   Artigo 13 — Regularização e pagamento de quotas

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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