Artigo 32.º

1. A cessação definitiva de funções, imposta com expresso fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo o tempo de serviço anterior e de qualquer tempo posterior até à readmissão em funções públicas.

2. A amnistia e a anulação ou revogação de pena expulsiva, em consequência de recurso ou revisão, implicam a contagem do tempo de serviço anterior à execução da pena, bem como do tempo posterior relativamente ao qual seja reconhecido o direito à reparação de remunerações.