Artigo 33.º

1. Na contagem final do tempo de serviço para a aposentação considerar-se-á apenas o número de anos completos.

2. Para os efeitos do n.º 1 contar-se-á o tempo decorrido até à data em que se verificar:

a) Qualquer dos factos previstos no n.º 1 do artigo 43.º;

b) A cessação de funções, quer esta seja definitiva, quer resulte de passagem à licença ilimitada ou a outra situação sem direito a remuneração, quando ocorra anteriormente a qualquer dos factos a que se refere a alínea a);

c) O termo do subsídio legal de tratamento, percebido posteriormente aos mesmos factos.

3. O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a contagem, nos termos do artigo 25.º, do tempo de serviço prestado após a cessação de funções, desde que esta não tenha implicado a eliminação do subscritor.

4. Quando o tempo susceptível de contagem exceder o máximo relevante para a aposentação, devem ser considerados, para quaisquer efeitos, sòmente os anos de serviço mais recentes, até perfazerem aquele máximo.