Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 43 — Regime da aposentação(versão em vigor)

   Versão 7 · em vigor desde 28/06/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 6 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 5 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 3 · em vigor desde 25/06/1979

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6. Alterado

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 2 · em vigor desde 13/01/1973

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7. Versão original

   Artigo 43 — Regime da aposentação

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

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