Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 51 — Regimes especiais(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/01/2004

   Lei n.º 1/2004 - 1.ª Série (15/01/2004)
2. Alterado

   Artigo 51 — Regimes especiais

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 51 — Regimes especiais

   Versão 2 · em vigor desde 28/12/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 51 — Regimes especiais

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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