Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 54 — (Pensão de aposentação extraordinária)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Decreto-Lei n.º 503/99 - 1.ª Série (20/11/1999)
2. Revogado

   Artigo 54 — (Pensão de aposentação extraordinária)

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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