Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99 — Termo do serviço(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/09/2007

   Decreto-Lei n.º 309/2007 - 1.ª Série (07/09/2007)
2. Alterado

   Artigo 99 — Termo do serviço

   Versão 2 · em vigor desde 25/06/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 99 — Termo do serviço

   Versão 1 · em vigor desde 09/12/1972

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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