Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 5/2015 — Cessação de funções

1 -Os mandatos dos membros do conselho de administração cessam:
1. a)Pelo decurso do prazo por que foram designados;
2. b)Por incapacidade permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados,
3. c)Por incompatibilidade originária, detetada após a designação, ou superveniente do titular;
4. d)Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo responsável pela área das finanças;
5. e)Por condenação, por sentença transitada em julgado, em crime doloso, que coloque em causa a idoneidade para o exercício do cargo;
6. f)Por cumprimento de pena de prisão;
7. g)Por dissolução do conselho de administração ou destituição dos seus membros nos termos dos n.os 2 e 3;
8. h)Pela extinção da CMVM.
9. i)Por prestação de falsas declarações no processo de designação ou na proposta de designação.
2 -A dissolução do conselho de administração e a destituição de qualquer dos seus membros só pode ocorrer mediante resolução do Conselho de Ministros fundamentada em motivo justificado.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, constitui motivo justificado para a destituição a verificação de falta grave, responsabilidade individual ou coletiva, apurada em inquérito devidamente instruído, por entidade independente do Governo, precedendo parecer do conselho consultivo e audição da comissão parlamentar competente, consistente no:
1. a)Desrespeito grave ou reiterado das normas legais, em particular dos presentes estatutos, bem como dos regulamentos e orientações da CMVM, designadamente o não cumprimento das obrigações de transparência e informação sobre a atividade da CMVM;
2. b)Incumprimento do dever de exercício de funções em regime de exclusividade ou violação grave ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional;
3. c)Incumprimento substancial e injustificado do plano de atividades ou do orçamento da CMVM.
4 -Nas situações de cessação do mandato pelo decurso do respetivo prazo e renúncia, os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à sua efetiva substituição.
5 -O termo do mandato de cada um dos membros do conselho de administração é independente do termo do mandato dos restantes membros.

Artigo 18.º — Cessação de funções

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