Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39-A — Divulgação através da imprensa(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/02/2026

   Decreto-Lei n.º 40/2026 - 1.ª Série (13/02/2026)
2. Versão original

   Artigo 39-A — Divulgação através da imprensa

   Versão 1 · em vigor desde 08/05/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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