Versão 3
Revogado desde 24/09/1996
Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série(19/01/2022)
Versão 2
Em vigor de 31/12/1987 a 23/09/1996
Versão 1
Revogado de 12/01/1978 a 30/12/1987