Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 44(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/01/2022

   Decreto-Lei n.º 18/2022 - 1.ª Série (19/01/2022)
2. Alterado

   Artigo 44

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 44

   Versão 1 · em vigor desde 12/01/1978

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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