Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/2015

   Decreto-Lei n.º 106/2015 - 1.ª Série (16/06/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Restrições à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor