Artigo 12.º

O produto das coimas resultantes da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 20 % para a entidade que procedeu à instrução e decisão do processo;

d) 10 % para o IAPMEI, I. P.