O pessoal integrado no quadro de excedentes da INDEP, Indústrias e Participações de Defesa, S. A., pode, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 363/91, de 3 de Outubro, ser colocado temporariamente em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.
Artigo 33.º — Quadro de excedentes da INDEP
Vigente desde: 16/05/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/1996