Artigo 7.º — Período de vigência

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 07/11/2023

Decreto-Lei n.º 103/2023 - 1.ª Série(07/11/2023)

Versão 3

Em vigor de 07/08/2023 a 06/11/2023

Versão 2

Em vigor de 24/02/2023 a 06/08/2023

Versão 1

Em vigor de 25/07/2022 a 23/02/2023