Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Contraordenações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/10/2016

   Declaração de Retificação n.º 21/2016 - 1.ª Série (21/10/2016)
2. Alterado

   Artigo 10 — Contraordenações

   Versão 1 · em vigor desde 23/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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