Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 26 — Transição de pessoal(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/03/2007

   Decreto-Lei n.º 117/2011 - 1.ª Série (15/12/2011)
2. Revogado

   Artigo 26 — Transição de pessoal

   Versão 1 · em vigor desde 11/03/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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