Artigo 50.º

RevogadoVigente desde: 26/12/2018

Os telefonistas e contínuos dos serviços externos ficam sujeitos ao regime previsto na lei geral.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 26/12/2018

Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série(21/12/2018)