Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/04/2009

   Declaração de Rectificação n.º 26/2009 - 1.ª Série (28/04/2009)
2. Alterado

   Artigo 2 — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro

   Versão 1 · em vigor desde 02/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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