São revogadas as alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 6.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 17.º, 18.º e 75.º e o n.º 2 do artigo 77.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/03/2009
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Vigente desde: 02/03/2009