Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/07/2018

   Declaração de Retificação n.º 24/2018 - 1.ª Série (30/07/2018)
2. Alterado

   Artigo 3 — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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