Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Regime excecional de mobilidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/11/2023

   Decreto-Lei n.º 102/2023 - 1.ª Série (07/11/2023)
2. Alterado

   Artigo 19 — Regime excecional de mobilidade

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor