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Histórico de versões

  1. Revogado

    Artigo 80Competências do conselho fiscal e do revisor oficial de contas(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 29/12/2023

    Decreto-Lei n.º 55/2025 - 1.ª Série (28/03/2025)

  2. Revogado

    Artigo 80Competências do conselho fiscal e do revisor oficial de contas

    Versão 1 · em vigor desde 04/08/2022

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.