Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 155 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/10/2022

   Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 - 1.ª Série (10/10/2022)
2. Alterado

   Artigo 155 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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