1 -Os serviços e organismos da administração central do Estado registam e mantêm atua-lizados, nos seus sistemas informáticos, a cabimentação dos encargos prováveis programados para o ano de 2022.
2 -Os serviços e organismos da administração central do Estado devem manter os sistemas contabilísticos permanentemente atualizados em relação ao registo dos compromissos assumidos.
3 -O número do compromisso assumido nos termos do número anterior consta da fatura ou outros documentos que titulem transmissões de bens ou serviços, exceto nos casos expressamente previstos na lei.
4 -Os pedidos de reforço orçamental dos agrupamentos 02 - Aquisição de bens e serviços e 07 - Aquisição de bens de capital da competência do membro do Governo responsável pela área das finanças são acompanhados de informação quanto ao valor total de cabimentos registados nesses agrupamentos.