Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Manipuladores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/01/2020

   Decreto-Lei n.º 2/2020 - 1.ª Série (14/01/2020)
2. Alterado

   Artigo 10 — Manipuladores

   Versão 1 · em vigor desde 03/03/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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