Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Salvaguarda do direito à privacidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/09/2010

   Lei n.º 46/2010 - 1.ª Série (07/09/2010)
2. Versão original

   Artigo 21 — Salvaguarda do direito à privacidade

   Versão 1 · em vigor desde 18/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor