Artigo 15.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

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1 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 60% para o Estado;

b) 10% para a ASAE;

c) 10% para o SICAD;

d) 5% para a Polícia Judiciária;

e) 5% para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.;

f) 10% para a entidade autuante.

2 - A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.