Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2023

   Declaração de Retificação n.º 18/2023 - 1.ª Série (16/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 14 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 14/07/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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