Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/10/2024

   Declaração de Retificação n.º 38/2024/1 - 1.ª Série (22/10/2024)
2. Alterado

   Artigo 25 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro

   Versão 1 · em vigor desde 06/09/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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