Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/10/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/1975

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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