Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 09/02/1978.
Esta redação foi substituída em 24/09/1978. Ver a versão consolidada
Por cada informação dada por escrito:
- a)Em relação a um só veículo ... 20$00
- b)Se respeitar a mais do que um veículo, por cada veículo a mais ... 10$00