Histórico de versões
- Alterado
Artigo 4 — Certificados digitais COVID da UE admitidos(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 06/02/2022
Decreto-Lei n.º 22/2022 - 1.ª Série (06/02/2022)
- Alterado
Artigo 4 — Certificados digitais COVID da UE admitidos
Versão 1 · em vigor desde 25/06/2021
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.