Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Realização de viagens(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/02/2022

   Decreto-Lei n.º 22/2022 - 1.ª Série (06/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Realização de viagens

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor