Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º, são revogados, a partir do dia 1 de Janeiro de 2002, os Decretos-Leis n.os 341/83 e 226/93, de 21 de Julho e de 22 de Junho, respectivamente, e o Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 3Vigente desde: 07/12/2000
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2000
Decreto-Lei n.º 315/2000 - 1.ª Série(02/12/2000)
Alterado
Em vigor de 19/09/1999 a 06/12/2000
Lei n.º 162/99 - 1.ª Série(14/09/1999)
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