Artigo 12.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 22/02/1999.
Esta redação foi substituída em 14/09/1999. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no número anterior, são revogados a partir do dia 1 de Janeiro de 2000 os Decretos-Leis n.os 341/83 e 226/93, de 21 de Julho e de 22 de Junho, respectivamente, e o Decreto Regulamentar n.º 92-C/84, de 28 de Dezembro.