Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Unidade monetária(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/09/1999

   Lei n.º 162/99 - 1.ª Série (14/09/1999)
2. Alterado

   Artigo 9 — Unidade monetária

   Versão 1 · em vigor desde 22/02/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor