Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Princípios orientadores(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/02/2025

   Decreto-Lei n.º 12/2025 - 1.ª Série (21/02/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Princípios orientadores

   Versão 1 · em vigor desde 06/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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