Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Acordos e protocolos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/12/2022

   Decreto-Lei n.º 87-B/2022 - 1.ª Série (29/12/2022)
2. Alterado

   Artigo 15 — Acordos e protocolos

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor