Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 17 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/04/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 17 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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