Art.º 13-B · RJUE — Parecer, aprovação ou autorização que não respeite a aspetos relacionados com a localização

1 -Os pareceres, autorizações ou aprovações a emitir por entidades externas ao município que não respeitem a aspetos relacionados com a localização devem ser solicitados previamente pelo interessado.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os pareceres nele mencionados devem ser obrigatoriamente entregues com o requerimento inicial ou com a comunicação prévia, consoante o caso.
3 -Na falta de pronúncia da entidade consultada nos termos previstos no n.º 1, o requerente ou comunicante devem apresentar prova da solicitação das consultas e declaração de que os pareceres não foram emitidos dentro do prazo legalmente previsto.
4 -Os pareceres, autorizações ou aprovações que sejam juntos ao processo pelo interessado devem ser acompanhados de uma cópia dos elementos entregues à entidade consultada.
5 -A utilização da plataforma eletrónica referida no n.º 1 do artigo 8.º-A pelo interessado para os efeitos previstos no n.º 1 faz-se em termos a regulamentar na portaria a que se refere o mesmo número.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2026

Decreto-Lei n.º 108/2026 - 1.ª Série(29/05/2026)

Alterado

Em vigor de 01/01/2013 a 02/08/2026

Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série(09/09/2014)

Aditado

Em vigor de 02/03/2008 a 31/12/2012

Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)

Artigo 13.º-B — Parecer, aprovação ou autorização que não respeite a aspetos relacionados com a localização